Justiça derruba lei que obrigava mulher a ver feto antes de aborto legal em Maceió
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O Tribunal de Justiça de Alagoas declarou, por unanimidade, ser inconstitucional a lei municipal que obrigava mulheres que procuram o aborto legal na rede pública de Maceió a verem, de forma detalhada, inclusive com imagens, o desenvolvimento do feto semana a semana. Leia mais (06/12/2024 – 01h27)
