Gilmar suspende penduricalhos do Judiciário e Ministério Público sem previsão em lei nacional

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta segunda-feira (23) que verbas de natureza indenizatória só podem ser pagas a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público quando estiverem expressamente previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Leia mais (02/24/2026 – 01h54)