A Lei do Impeachment deve ser atualizada? NÃO

A concepção do impeachment no regime presidencialista resulta da admissão de hipóteses de incompatibilidade com o exercício do cargo, tão sérias e indiscutíveis a ponto de sobrepujar o mandato democrático do chefe de Estado. Tais situações podem acontecer e estão adequadamente previstas na lei 1.079/1950, recepcionada pela Constituição de 1988, de acordo com o mandado de segurança 21.564, julgado em 1992 pelo Supremo Tribunal Federal.
Leia mais (04/01/2022 – 21h00)