Fux cassa decisão sobre normas para TJ-SP designar juiz auxiliar

O ministro Luiz Fux cassou decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que, em 2014, determinara ao Tribunal de Justiça de São Paulo editar, no prazo de 60 dias, ato normativo com critérios objetivos e impessoais para as designações de juízes auxiliares na capital e nos plantões judiciais.
Leia mais (05/01/2023 – 00h14)