Proposta de suavizar multas ameaça direitos do consumidor

Já houve época em que as tentativas de mudança do Código de Defesa do Consumidor (CDC) visavam a aperfeiçoá-lo. Foi o que ocorreu em 2012, quando uma comissão de juristas propôs sua atualização com a inclusão de temas como comércio eletrônico, endividamento das famílias, oferta de crédito e ritos processuais. Agora, projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pretende limitar as multas aplicáveis por infração ao consumidor.
Leia mais (05/31/2022 – 23h45)