SP, RJ e MG descumprem regra do Fundeb, e municípios podem perder recursos

Os estados com maior arrecadação do país, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, estão descumprindo regra constitucional por ainda não terem aprovado lei que institui o chamado ICMS Educacional.
Leia mais (09/26/2022 – 10h00)