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STF diz que Tribunais de Contas podem julgar despesas de prefeitos

DJ90
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O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que compete aos Tribunais de Contas o julgamento das contas de prefeitos, pondo fim a um cenário de incerteza sobre quem teria autoridade para fazer essa análise.
Leia mais (03/10/2025 – 23h00)

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